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• 06/11/2026

  IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar a opção pelo regime regular

  As empresas do Simples Nacional que escolheram recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa opção. Antes de confirmar a desistência, a recomendação ...



• 06/11/2026

  Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)

  O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na quarta-feira (4), e o texto ...



• 05/11/2026

  STJ vai decidir se empresas podem manter o benefício do Perse até 2027

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nacionalmente os processos que discutem o encerramento antecipado do Perse e vai analisar se o teto fiscal de R$ 15 bilhões poderia interromper ...



• 05/11/2026

  Receita esclarece como tributar treinamentos personalizados no Simples Nacional

  A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O entendimento está na Solução ...



• 05/11/2026

  Lei Geral da MPE faz 20 anos: formalização, crédito e novos mercados são as prioridades, diz Sebrae

  A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, completa 20 anos em 14 de dezembro. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou ...



• 05/11/2026

  STF exclui créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins; veja os impactos

  O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, com repercussão geral, abre caminho para a recuperação ...