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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

  • 17/11/2026



     

    O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança. A medida, chamada de remissão, está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e foi detalhada pela Receita Federal.

    O que entra e o que fica de fora

    São perdoadas a parcela do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, o alcance vai até as competências de agosto de 2026. Já o ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS continuam devidos ao estado e ao município.

    Como ficam os parcelamentos

    Os parcelamentos que incluem apenas essas dívidas serão encerrados automaticamente. Os que reúnem outros débitos, como ICMS e ISS, passam por recálculo feito pela Receita Federal, também sem pedido do contribuinte. Valores já pagos não são devolvidos.

    Prazos e condição para manter o benefício

    As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, e o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e os débitos voltam a ser cobrados. A condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser enquadrado nessa categoria.

    Ações judiciais e declarações

    Quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento do débito. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores, e as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

    Reflexo na aposentadoria e onde consultar

    A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas para que o órgão analise a contagem desses meses como tempo de contribuição. A situação fiscal pode ser verificada no Portal e-CAC, e as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com consulta pelo Portal Regularize.

    Fonte: Com informações de Agência Gov


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